Informação Legal do Karaoketosing

Esta página contém informação relevante do ponto de vista legal de como utilizar os conteúdos aqui descarregados para Exibição Pública em Portugal assim como possiveis resoluções de conflitos.
Para outros países, os utilizadores terão de se informar de quais as regras aplicáveis em cada País.

Neste site, todos os serviços adquiridos mediante a compra de uma licença para USO PRIVADO, são totalmente legais, com todos os Direitos de Autor e Direitos Conexos pagos pela JGC, Lda à SPA e demais produtores fonográficos.

Temos sentido que o mercado tem algumas dúvidas quanto à possibilidade do seu uso em espaços públicos e de como as inspecções e fiscalizações da IGAC poderão reagir.
Apresentamos algumas informações sobre tudo o que é necessário para a total legalidade do seu uso.

Se quiseres ter um documento completo e com todas as indicações sobre as Regras Legais a seguir para a actividade de karaoke e locais públicos, faz o download de: MANUAL DE REGRAS LEGAIS

Nos pontos seguintes tens a informação indispensável a uma melhor compreensão de como cumprir a lei.

1 – Direitos de autor

A JGC tem contrato com a SPA, liquidando os Direitos de Autor junto desta entidade de todas as licenças de uso aqui vendidas. Nos termos desse contrato, a licença concedida destina-se apenas ao USO PRIVADO, ou seja, só por si não permite a exibição pública.

Para que em sede de Direitos de Autor os conteúdos descarregados deste site possam ser usados em espaços públicos, terá de existir uma Licença de Exibição Pública emitida em nome do proprietário do espaço em causa. Esta licença pode ser pedida à SPA e tem carácter global, pois, para além do karaoke, inclui outras áreas como música ambiente, música ao vivo, bailes, TV, etc.

O formulário desta licença está disponivel no site da SPA.

Podem também consultar as tabelas de preços da SPA para este e outros tipos de licença. Clicka aqui para acederes às tabelas.

Para conhecimento de todos os nosso clientes, a SPA atesta a conformidade do nosso site, bem como os termos em que as licenças são concedidas e o uso dos conteúdos.

Cada conteúdo pode ser descarregado apenas uma vez para um qualquer suporte físico: CDR, DVDR, Pen USB, PC, são apenas alguns exemplos.

O que não é permitido é colocar o mesmo conteúdo em mais do que um suporte, a não ser que sejam compradas mais que uma licença para cada conteúdo. Assim o número de vezes será igual ao número de licenças.

1.1 – Reinvidicações de Direitos de Autor

A AP86,LDA / KARAOKETOSING obedece a todas as leis de direitos autorais relevantes e examinará todas as reivindicações de violação de direitos autorais recebidas e removerá o conteúdo considerado como divulgado ou distribuído em violação de tais leis e poderá rescindir, nas circunstâncias apropriadas, o acesso ou a conta dos usuários dos Serviços que em causa. Para fazer uma reclamação, forneça-nos o seguinte:

1) Uma assinatura física ou eletrónica do proprietário dos direitos autorais ou a pessoa autorizada a agir em seu nome;
2) Uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais que alega ter sido violada;
3) Uma descrição do material infrator e informações razoavelmente suficientes para nos permitir localizar o conteúdo;
4) Suas informações de contato, incluindo seu endereço, número de telefone e e-mail;
5) Uma declaração pessoal expondo a sua boa fé que o uso do conteúdo na reclamação não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, pelo seu agente ou pela lei; e
6) Uma declaração de que a informação na notificação é precisa e, sob as dores e penalidades do perjúrio, você está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais.
As reivindicações podem ser enviadas por email para webmaster@karaoketosing.com ou por correio postal para:
AP86 MULTIMEDIA, LDA
RUA JOÃO MARTINS N43
2910-160 SETUBAL PORTUGAL.

2 – Direitos conexos

Associados a uma obra musical, e para além dos Direitos de autor existem outros direitos ligados aos produtores, artistas, etc. São chamados os Direitos Conexos, tal como definidos no Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (download PDF).

Assim, também é necessário uma licença de Exibição Pública em sede de Direitos Conexos. Essas licenças são emitidas pela PASSMUSICA. Podem consultar as condições em www.passmusica.pt.

3 – IGAC

A IGAC, Inspecção Geral das Actividades Culturais, tem como missão a defesa do Direito de Autor e Direitos Conexos, bem como a fiscalização de espectáculos de natureza artística, entre outras.

Apresentado o projecto www.karaoketosing.com à IGAC, foi possível obter desta entidade uma Declaração, que para todos os efeitos, aqui deixamos para download: Declaração IGAC sobre Karaoketosing(PDF)

Aconselhamos vivamente os utilizadores dos conteúdos cujo download é feito neste site, a imprimirem várias copias desta Declaração, caso estejam a usar os conteúdos em espaços públicos, para poderem entregar às autoridades de inspecção e fiscalização , se for o caso.

Pela Declaração da IGAC fica claro que os conteúdos descarregados de www.karaoketosing.com são legais e podem ser usados publicamente desde que existam as Licenças de Exibição Pública emitidas pelos titulares dos Direitos, neste caso SPA e PASSMÚSICA, tal como referido anteriormente. E com isto a parte legal relativa aos conteúdos está cumprida.

Tal como a IGAC define, os compradores das licenças de uso no www.karaoketosing.com devem fazer-se acompanhar pelos documentos de compra, Factura/Recibo, bem como do Certificado de Legalidade, emitidos pelo nosso site, bem como das licenças de Exibição Pública.

Contudo, existem mais algumas regras a cumprir, que nada têm a ver com os conteúdos de karaoke, mas com a própria actividade dos estabelecimentos onde se realiza o karaoke ou mesmo do próprio animador. Tal como é referido na Declaração do IGAC , e caso se aplique, são elas:

– Licença de Representação
– Registo de Promotor na IGAC

Toda a informação sobre estes procedimentos podem ser vistos em www.igac.pt , no menu à esquerda em Serviços e Áreas de Actuação

4 – Outras informações

Temos notado que alguns clientes ao registarem-se no nosso site não usam um Número de Identificação Fiscal válido. Outros colocam no nome apenas um nome próprio e outros ainda moradas incompletas.

Alertamos para o facto de a responsabilidade de correcta identificação é do cliente que se regista no nosso site. Se se tratar de alguém que pretende usar os conteúdos publicamente, pode vir a ter problemas, pois os documentos emitidos pelo site trazem essa informação errada ou incompleta, dando origem a não conformidades em caso de inspecção por parte das autoridades, ficando assim o cliente impossibilitado de demonstrar cabalmente que se trata do próprio comprador.

Recomendamos que todos os que estiverem nesta situação revejam os vossos dados e se for o caso, alterem o vosso registo para colocar os dados correctos.

Por questões de segurança, a mudança de Nome, País e NIF só pode ser feita por nós e não pelo cliente na alteração de dados. Se for o caso, enviem-nos um email, usando o mesmo email de registo, indicando a password de entrada no site e o código pessoal que encontram no MINHA ÁREA (uma grande sequência de digitos), que nós alteramos os dados incorrectos.

Esperamos que estas explicações permitam clarificar todo este aspecto da Exibição Pública. Mas se ainda substirem algumas dúvidas, queiram enviar um email para info@karaoketosing.com

5 – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

A AP86, MULTIMEDIA LDA é uma Empresa aderente do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, que tem os seguintes contatos:

Rua dos Douradores, 116, 2. – 1100-207 LISBOA Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios.
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Área geográfica de abrangância Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Valor limite 5.000,00 Euros
Custo Mediação: 10 Euros
Tempo medio de resolução 30 a 40 dias
Informações Atendimento Pessoal: dias úteis das 11.00h às 18.30h, exceto 5-feira das 11.00h as 14.00h

Informação adicional:
– Folheto informativo
– Lei n. 144/2015, de 8 de setembro